HC 997803 - ACORDAO

HC 997803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos elementos capazes de justificar a revogação da prisão preventiva; a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (associação ao tráfico interestadual com apreensão de mais de 148 kg e logística sofisticada), e a alegada nulidade da sentença não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo sua apreciação pelo STJ obstada para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: MARA KENIA DIER LUCAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARA KENIA DIER LUCAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 se há elementos novos que justifiquem a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 se a alegada nulidade da sentença condenatória por vício de fundamentação pode ser apreciada pelo STJ quando não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade diante da alegada nulidade da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados novos elementos capazes de justificar a revogação da prisão preventiva; a custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas atribuídas (associação ao tráfico interestadual com apreensão de mais de 148 kg e logística sofisticada), e a alegada nulidade da sentença não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo sua apreciação pelo STJ obstada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante