RHC 223241 - DECISAO

RHC 223241 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta: crime grave praticado mediante grave ameaça e arma de fogo, adulteração do sinal identificador da motocicleta, e permanência foragida por mais de 11 anos, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus é via imprópria para dilação probatória sobre a exaustão das tentativas de localização ou eventual ilicitude probatória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ROBSON DIAS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reconhecimento Pessoal E Prova Ilícita, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Reconhecimento Pessoal E Prova Ilícita Citação Por Edital +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON DIAS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante do longo lapso temporal entre o fato e a efetiva prisão (contemporaneidade)
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e eventual ilicitude dessa prova
  3. 3 caráter de foragido do recorrente e exaustão das tentativas de localização

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação concreta: crime grave praticado mediante grave ameaça e arma de fogo, adulteração do sinal identificador da motocicleta, e permanência foragida por mais de 11 anos, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus é via imprópria para dilação probatória sobre a exaustão das tentativas de localização ou eventual ilicitude probatória, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.