RHC 215942 - ACORDAO

RHC 215942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de armas e ameaça às filhas das vítimas, exigência de R$ 25.000,00), na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal em razão de prolongada fugitividade e risco de evasão, além da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, estando a custódia cautelar amparada em precedentes do STJ.

Parties
Paciente / Recorrente: ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão De Negar Provimento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (uso de armas e ameaça às filhas das vítimas, exigência de R$ 25.000,00), na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal em razão de prolongada fugitividade e risco de evasão, além da insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, estando a custódia cautelar amparada em precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia