RHC 214328 - ACORDAO

RHC 214328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, devidamente fundamentada, não configura decretação de ofício vedada pelo art. 311 do CPP; o magistrado não está vinculado ao parecer ministerial e pode, com base no art. 316 do CPP e no princípio do livre convencimento motivado, manter a custódia quando justificável; não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Estado, sendo o prosseguimento obstado por recurso defensivo pendente e pela complexidade do feito, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido, com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão De Ofício, Excesso De Prazo, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão De Ofício Excesso De Prazo Princípio Do Livre Convencimento Motivado Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, devidamente fundamentada, não configura decretação de ofício vedada pelo art. 311 do CPP; o magistrado não está vinculado ao parecer ministerial e pode, com base no art. 316 do CPP e no princípio do livre convencimento motivado, manter a custódia quando justificável; não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Estado, sendo o prosseguimento obstado por recurso defensivo pendente e pela complexidade do feito, razão pela qual não há ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendação ao relator do Recurso em Sentido Estrito para que imprima maior celeridade no julgamento