HC 1034156 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser prematura: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, e, diante da ausência de flagrante ilegalidade que justifique suprimir a instância originária, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo possível a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JERONSO CAVALCANTE; Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
2 ausência de fundamentação apta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 não explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.