HC 1034246 - DECISAO

HC 1034246 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEIDE FERREIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEIDE FERREIRA REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por reconhecer que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura desta Corte; por isso, determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.