HC 1033980 - DECISAO

HC 1033980 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAUJO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0070106-11.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Suspensão De Processos (tema 1.404/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Ilícita Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAFAEL ARAUJO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0070106-11.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade de requisição direta de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pela autoridade policial
  3. 3 necessidade de suspensão da ação penal até julgamento do Tema 1.404 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve exaurimento da instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado do Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se