RHC 219305 - DECISAO

RHC 219305 - DECISAO

A preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem prévia manifestação do órgão acusatório, o que viola o princípio do sistema acusatório; por essa razão há constrangimento ilegal e o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo a prisão preventiva ser eventualmente decretada novamente somente se houver prévia manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial nesse sentido.

Parties
Recorrente: OSCAR QUIRINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Mérito
Outcome
Recurso provido para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com possibilidade de nova decretação de prisão preventiva somente após prévia manifestação do órgão de acusação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Decretação De Ofício Pelo Juiz, Art. 311 Do CPP, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Violência Doméstica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Decretação De Ofício Pelo Juiz Art. 311 Do CPP Requisitos Do Art. 312 Do CPP Violência Doméstica

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Parties

OSCAR QUIRINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Mérito

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 observância do art. 311 do CPP na conversão da prisão em flagrante
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem prévia manifestação do órgão acusatório, o que viola o princípio do sistema acusatório; por essa razão há constrangimento ilegal e o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo a prisão preventiva ser eventualmente decretada novamente somente se houver prévia manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial nesse sentido.

Court Disposition

Recurso provido para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, com possibilidade de nova decretação de prisão preventiva somente após prévia manifestação do órgão de acusação.

Orders

  • Conceder a ordem e assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal
  • Permitir que o Magistrado decrete novamente a prisão preventiva apenas após prévia manifestação do órgão da acusação