RHC 222907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido e o decreto prisional demonstraram fundamentação idônea para a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade dos fatos, o risco concreto à integridade da vítima, o uso de substância psicoativa no episódio, antecedentes e seis ações penais na esfera da Lei Maria da Penha indicativas de reiteração delitiva; além disso, questões relativas a eventual excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO FONTOURA DA FONTOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Requisitos Da Custódia Cautelar, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Requisitos Da Custódia Cautelar Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

DIEGO FONTOURA DA FONTOURA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade atual da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão recorrido e o decreto prisional demonstraram fundamentação idônea para a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP, dada a gravidade dos fatos, o risco concreto à integridade da vítima, o uso de substância psicoativa no episódio, antecedentes e seis ações penais na esfera da Lei Maria da Penha indicativas de reiteração delitiva; além disso, questões relativas a eventual excesso de prazo não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.