HC 1034233 - DECISAO

HC 1034233 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: NEILON VICTOR PORTUGAL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Relatório De Inteligência Financeira, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Relatório De Inteligência Financeira Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEILON VICTOR PORTUGAL MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) fornecido pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem autorização judicial
  2. 2 contaminação das provas derivadas do RIF e nulidade do inquérito policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem justa causa por fundamento em prova potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal