HC 1034464 - DECISAO

HC 1034464 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência, entre outros documentos essenciais, da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris e inviabiliza o exame liminar do pedido, nos termos da orientação desta Corte e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN MARQUES QUIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus Probatório, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus Probatório Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUAN MARQUES QUIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ônus de juntar peças
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos: ausência, entre outros documentos essenciais, da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris e inviabiliza o exame liminar do pedido, nos termos da orientação desta Corte e com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.