HC 1034433 - DECISAO

HC 1034433 - DECISAO

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA; Paciente: RENATO CARLOS WALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO SERBA VARREIRA

Paciente

RENATO CARLOS WALTER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão de habeas corpus não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ, e aplica-se a Súmula 691 do STF, a qual impede a análise de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, não demonstradas nos autos; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.