HC 1032830 - DECISAO

HC 1032830 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, na linha da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se evidenciou essa ilegalidade no exame preliminar, razão pela qual o caso deve aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARDOSO BORGES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5706309-75.2025.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO CARDOSO BORGES

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5706309-75.2025.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Originário Ainda Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 requisito de ilegalidade manifesta para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo e, na linha da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar sem demonstração, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia; não se evidenciou essa ilegalidade no exame preliminar, razão pela qual o caso deve aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se