HC 1034134 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão combatida indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação por Tribunal Superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: EMERSON VIANA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
EMERSON VIANA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão combatida indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que veda a apreciação por Tribunal Superior salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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