HC 1034489 - DECISAO

HC 1034489 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SIMPLICIO DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JOSE CARLOS SIMPLICIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 observância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; assim, não cabe intervenção prematura do STJ, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.