HC 1032940 - DECISAO

HC 1032940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração reiteração/inviável como sucedâneo de recurso, além de existir decisão anterior que já analisou a mesma matéria (RHC n. 215.700/CE); afastada a extensão dos efeitos dos HCs n. 958.164/CE e 971.614/CE pela ausência de identidade fático-processual, notadamente pela posição de liderança atribuída ao paciente; fundamento legal do não conhecimento: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Ordem De Prisão, Extensão De Efeitos De Decisões, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Ordem De Prisão Extensão De Efeitos De Decisões Reiteração De Pedido

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Parties

GILVAN WILKER DE SOUSA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro (art. 580 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração reiteração/inviável como sucedâneo de recurso, além de existir decisão anterior que já analisou a mesma matéria (RHC n. 215.700/CE); afastada a extensão dos efeitos dos HCs n. 958.164/CE e 971.614/CE pela ausência de identidade fático-processual, notadamente pela posição de liderança atribuída ao paciente; fundamento legal do não conhecimento: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.