RHC 223143 - DECISAO

RHC 223143 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes de prisão por tráfico e arma, além de inexistir excesso de prazo demonstrado diante dos atos processuais adotados; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: DAMIÃO SOUZA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DAMIÃO SOUZA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos elementos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada pela presença de indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e antecedentes de prisão por tráfico e arma, além de inexistir excesso de prazo demonstrado diante dos atos processuais adotados; assim, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se