RHC 222913 - DECISAO

RHC 222913 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de arma de fogo de uso restrito municiada com 18 munições) e das condições pessoais do custodiado (multirreincidência e condenações anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia foi superada pelo oferecimento da ação penal, e matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: EMANUEL DE SOUZA DA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

EMANUEL DE SOUZA DA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de arma de fogo de uso restrito municiada com 18 munições) e das condições pessoais do custodiado (multirreincidência e condenações anteriores), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia foi superada pelo oferecimento da ação penal, e matérias não examinadas pela Corte de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Decreta-se a prisão preventiva de EMANUEL DE SOUZA DA COSTA com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.