HC 1034161 - DECISAO

HC 1034161 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLEN MARSAL FERREIRA SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

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Parties

WILLEN MARSAL FERREIRA SILVA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de cuidado de filho menor com TEA

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo nos autos excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.