HC 1007145 - DECISAO

HC 1007145 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve liberdade provisória com expedição de alvará de soltura em 18/06/2025 (autos nº 5000755-03.2025.8.24.0071), esvaziando o objeto da demanda, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Parties
Paciente: CICERO CAVAZZINI; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Fraude Processual, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Fraude Processual Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO CAVAZZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 distinguir posse para consumo pessoal de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente obteve liberdade provisória com expedição de alvará de soltura em 18/06/2025 (autos nº 5000755-03.2025.8.24.0071), esvaziando o objeto da demanda, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, o pedido foi considerado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus.
  • Publique-se.