HC 1014052 - ACORDAO

HC 1014052 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), demonstrando gravidade concreta do homicídio qualificado, risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do acusado por aproximadamente 17 anos (preservando a contemporaneidade) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: JOSE DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSE DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 contemporaneidade da prisão em face da fuga prolongada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis), demonstrando gravidade concreta do homicídio qualificado, risco à aplicação da lei penal em razão da fuga do acusado por aproximadamente 17 anos (preservando a contemporaneidade) e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas nem para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se a prisão preventiva do agravante