HC 1008140 - ACORDAO

HC 1008140 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que denegou o habeas corpus; manteve-se o entendimento de que, nesta fase, são suficientes indícios mínimos de autoria para legitimidade da prisão preventiva, que a via do habeas corpus não admite dilação probatória, e que o STJ não aprecia matérias não decididas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRICIO NASCIMENTO MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Recurso Contra Decisão Monocrática (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indícios De Autoria Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FABRICIO NASCIMENTO MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Recurso Contra Decisão Monocrática (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em indícios contemporâneos e suficientes de autoria
  2. 2 Validade e formalidades do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matérias não deliberadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que denegou o habeas corpus; manteve-se o entendimento de que, nesta fase, são suficientes indícios mínimos de autoria para legitimidade da prisão preventiva, que a via do habeas corpus não admite dilação probatória, e que o STJ não aprecia matérias não decididas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e, por conseguinte, a manutenção da prisão preventiva do agravante