HC 1033336 - DECISAO

HC 1033336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deve ser objeto de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e antecedentes criminais que indicam risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312 e 313 do CPP; o pedido de restabelecimento de regime não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGUES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Regressão De Regime, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

GILSON RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação para conversão de prisão em flagrante
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que deve ser objeto de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e antecedentes criminais que indicam risco concreto de reiteração delitiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 312 e 313 do CPP; o pedido de restabelecimento de regime não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.