RHC 221250 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP porque, diante da pequena quantidade apreendida (10,65 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do acusado, a prisão mostrou‑se desproporcional e desnecessária para atingir os fins cautelares.

Parties
Recorrente: JOEL SOARES DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão No Recurso Ordinário (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

JOEL SOARES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão No Recurso Ordinário (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art.319 do CPP porque, diante da pequena quantidade apreendida (10,65 g de crack), da ausência de violência ou grave ameaça e das condições pessoais favoráveis do acusado, a prisão mostrou‑se desproporcional e desnecessária para atingir os fins cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique‑se. Intimem‑se.