RHC 220758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a qualificação do embargante como foragido e os demais elementos concretos constantes dos autos (indícios de atuação como mandante da organização criminosa, risco de reiteração delitiva e remessa de droga) justificam a prisão preventiva com amparo nos requisitos do art. 312 do CPP, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese não cabível nos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR; Corré: ERIKA DE MORAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Foragido, Sustentação Oral, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Indícios De Autoria, Isonomia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Foragido Sustentação Oral Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE AMORIM JÚNIOR

Embargante

ERIKA DE MORAES LOPES

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a qualificação do embargante como foragido e os demais elementos concretos constantes dos autos (indícios de atuação como mandante da organização criminosa, risco de reiteração delitiva e remessa de droga) justificam a prisão preventiva com amparo nos requisitos do art. 312 do CPP, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, hipótese não cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados