RHC 222390 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as alegações que demandam reexame fático-probatório (quebra da cadeia de custódia, dúvida sobre a fuga do distrito da culpa, imprescindibilidade do paciente para cuidados dos menores) são incompatíveis com a via estreita do writ, e porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, com base em antecedentes, risco de reiteração delitiva, e comportamento de evasão, além de se verificar insuficiência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos menores, vedando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: MILTON PINHEIRO DOS SANTOS NETO; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Luan Pinheiro Lino; Corréu: Tailon Barbosa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MILTON PINHEIRO DOS SANTOS NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/impetrado

Luan Pinheiro Lino

Corréu

Tailon Barbosa dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria do homicídio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia dos objetos apreendidos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus porque as alegações que demandam reexame fático-probatório (quebra da cadeia de custódia, dúvida sobre a fuga do distrito da culpa, imprescindibilidade do paciente para cuidados dos menores) são incompatíveis com a via estreita do writ, e porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, com base em antecedentes, risco de reiteração delitiva, e comportamento de evasão, além de se verificar insuficiência de prova de que o paciente seja o único responsável pelos menores, vedando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.