HC 1033627 - DECISAO

HC 1033627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base na garantia da ordem pública, na reincidência específica do paciente, na existência de sentença/pena em curso por delito semelhante, na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no vínculo associativo (organização criminosa), além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; a pretensão de extensão dos efeitos não foi debatida na origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Extensão Dos Efeitos De Decisões (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Extensão Dos Efeitos De Decisões (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E Denego a Ordem (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base na garantia da ordem pública, na reincidência específica do paciente, na existência de sentença/pena em curso por delito semelhante, na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi e no vínculo associativo (organização criminosa), além da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas da prisão; a pretensão de extensão dos efeitos não foi debatida na origem, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nesta extensão, denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se