HC 1034158 - DECISAO

HC 1034158 - DECISAO

Por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e, assim, a liminar é indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE CICAROLI LOURENCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCOS HENRIQUE CICAROLI LOURENCO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ser matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF e, assim, a liminar é indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.