RHC 222890 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dada a reiteração delitiva e os antecedentes da recorrente, o fato de cumprir prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica no momento do flagrante e a presença de criança no local, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar a ordem pública e o melhor interesse da criança.

Parties
Recorrente / Paciente: SHERON SABRINA GEWEHR SCHUCK; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

SHERON SABRINA GEWEHR SCHUCK

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, dada a reiteração delitiva e os antecedentes da recorrente, o fato de cumprir prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica no momento do flagrante e a presença de criança no local, circunstâncias que demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguardar a ordem pública e o melhor interesse da criança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.