RHC 223467 - DECISAO

RHC 223467 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do histórico de registros criminais e reincidência da autuada contra as mesmas vítimas, da proximidade temporal de liberdades provisórias anteriores e da existência de medidas protetivas, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Recorrente: Taiana Marques Lopes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Reincidência E Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Reincidência E Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Taiana Marques Lopes

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação da Lei 11.340/06 em medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, do histórico de registros criminais e reincidência da autuada contra as mesmas vítimas, da proximidade temporal de liberdades provisórias anteriores e da existência de medidas protetivas, evidenciando risco de reiteração delitiva; assim, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.