RHC 223049 - DECISAO

RHC 223049 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o período de fuga do investigado (2021-2025) não se computa para fins de excesso de prazo, permanecendo atuais e concretos os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, assegurar aplicação da lei penal, gravidade concreta e antecedentes), e porque medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas diante da gravidade do crime e da conduta evasiva prolongada.

Parties
Recorrente / Paciente: JACKSON MARTINS PEREIRA; Impetrante / Advogado: Diogo Denes do Nascimento Alves; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado)
Outcome
Recurso ordinário negado; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade +2 more

Case Brief

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Parties

JACKSON MARTINS PEREIRA

Recorrente / Paciente

Diogo Denes do Nascimento Alves

Impetrante / Advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 Se a fuga do investigado caracteriza contemporaneidade apta a manter a prisão preventiva
  3. 3 Se os fundamentos do art. 312 do CPP permanecem e justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o período de fuga do investigado (2021-2025) não se computa para fins de excesso de prazo, permanecendo atuais e concretos os fundamentos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, assegurar aplicação da lei penal, gravidade concreta e antecedentes), e porque medidas cautelares diversas se mostraram inadequadas diante da gravidade do crime e da conduta evasiva prolongada.

Court Disposition

Recurso ordinário negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Ordem denegada