HC 1034847 - DECISAO

HC 1034847 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO ZANIOLLO CORREIA RAQUEL; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS EDUARDO ZANIOLLO CORREIA RAQUEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de situação excepcional que justifique superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, e não se demonstrou excepcionalidade capaz de autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal