HC 964506 - DECISAO

HC 964506 - DECISAO

Verificado excesso de prazo tanto na tramitação do recurso de apelação (apelação aguardando julgamento por mais de 3 anos) quanto na duração da prisão preventiva do paciente (custódia desde 11/2/2020, mais de 5 anos de segregação), sem justificativa plausível pelo Tribunal de origem, e considerando que o paciente já cumpriu parcela significativa da pena aplicada (mais de 40%), impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, revogando-se a prisão preventiva decretada, salvo se houver outro motivo para a prisão.

Parties
Paciente: EVERTON ANTUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON ANTUNES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 duração excessiva da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo tanto na tramitação do recurso de apelação (apelação aguardando julgamento por mais de 3 anos) quanto na duração da prisão preventiva do paciente (custódia desde 11/2/2020, mais de 5 anos de segregação), sem justificativa plausível pelo Tribunal de origem, e considerando que o paciente já cumpriu parcela significativa da pena aplicada (mais de 40%), impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, revogando-se a prisão preventiva decretada, salvo se houver outro motivo para a prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva

Orders

  • Reconhecer o excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação e no tempo de prisão preventiva do paciente
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do custodiado, salvo se por outro motivo estiver preso