HC 1022308 - DECISAO

HC 1022308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi reputada devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica e apreensão de quantidade não desprezível de drogas) que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que não se infirmou a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MURILO DE LIMA TERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MURILO DE LIMA TERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea nos termos do art. 315 do CPP
  2. 2 se a reincidência específica, isoladamente, justifica a prisão preventiva
  3. 3 se caberia substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi reputada devidamente fundamentada em elementos concretos (reincidência específica e apreensão de quantidade não desprezível de drogas) que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que não se infirmou a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se