HC 1029976 - DECISAO

HC 1029976 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no exame de mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade significativa de maconha, munições, confissão de tráfico, reincidência), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a reclamação não mereceu provimento.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DOS SANTOS ELIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOAO BATISTA DOS SANTOS ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 315 CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, e, no exame de mérito, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade significativa de maconha, munições, confissão de tráfico, reincidência), havendo risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual a reclamação não mereceu provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se