HC 1033849 - DECISAO

HC 1033849 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecente em grande quantidade, veículo de origem ilícita, confissão parcial, divisão de tarefas e uso de equipamento de comunicação), e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DANIEL RIBAS VALERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recuso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL RIBAS VALERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recuso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de entorpecente em grande quantidade, veículo de origem ilícita, confissão parcial, divisão de tarefas e uso de equipamento de comunicação), e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.