HC 1015738 - DECISAO

HC 1015738 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é vedado a este Tribunal conhecer de habeas substitutivo de recurso próprio quando há recurso legal previsto, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso: a pronúncia encerrou a instrução, inexistindo excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da gravidade do crime e da motivação idônea para manutenção da prisão preventiva; além disso, a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser decidida por este Tribunal para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Supressão De Instância Liberdade Provisória +1 more

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Parties

THIAGO DUARTE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é vedado a este Tribunal conhecer de habeas substitutivo de recurso próprio quando há recurso legal previsto, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso: a pronúncia encerrou a instrução, inexistindo excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal diante da gravidade do crime e da motivação idônea para manutenção da prisão preventiva; além disso, a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser decidida por este Tribunal para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.