HC 1034781 - DECISAO

HC 1034781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAVIO DA ROSA FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC n. 5224035-71.2025.8.21.7000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

SAVIO DA ROSA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - HC n. 5224035-71.2025.8.21.7000

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ substitutivo de recurso próprio, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório salvo em presença de flagrante ilegalidade; no caso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.