HC 1020939 - DECISAO

HC 1020939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas e pela resistência à abordagem, razão pela qual as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade significativa e diversidade de drogas apreendidas e pela resistência à abordagem, razão pela qual as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se