HC 1034735 - DECISAO

HC 1034735 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em quantidade de droga que não se mostra expressiva). Superado o entendimento da Súmula 691 do STF por ilegalidade manifesta, o STJ revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, comunicando a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de AMANDA FERREIRA COSTA, ressalvando a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

AMANDA FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da medida (fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e em quantidade de droga que não se mostra expressiva). Superado o entendimento da Súmula 691 do STF por ilegalidade manifesta, o STJ revogou a prisão preventiva e autorizou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, comunicando a decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de AMANDA FERREIRA COSTA, ressalvando a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de AMANDA FERREIRA COSTA.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas em substituição à prisão.