RHC 223245 - DECISAO

RHC 223245 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, periculosidade e indícios de autoria), não havendo fato novo que autorizasse sua revogação; as condições pessoais favoráveis do recorrente e a alegação de ser genitor não atendem ao requisito do art. 318 do CPP, pois os filhos não são menores de 12 anos, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOELI RODRIGUES DE SOUSA; Tribunal De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 318 Do CPP, Pronúncia, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 318 Do CPP Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELI RODRIGUES DE SOUSA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser responsável por filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, periculosidade e indícios de autoria), não havendo fato novo que autorizasse sua revogação; as condições pessoais favoráveis do recorrente e a alegação de ser genitor não atendem ao requisito do art. 318 do CPP, pois os filhos não são menores de 12 anos, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.