RHC 220631 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em virtude da superveniente revogação da prisão preventiva do paciente e da aplicação de medidas cautelares diversas, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando insuscetível de provimento a pretensão deduzida no habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: FLAVIO OLIVEIRA DE ARAUJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
FLAVIO OLIVEIRA DE ARAUJO
Paciente/recorrente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 prejudicialidade do recurso em razão da revogação superveniente da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em virtude da superveniente revogação da prisão preventiva do paciente e da aplicação de medidas cautelares diversas, decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando insuscetível de provimento a pretensão deduzida no habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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