RHC 222484 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, conforme as informações prestadas, o juízo de primeiro grau revogou a prisão do paciente e impôs medidas cautelares, acarretando perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FABIANO FELIPE FERREIRA XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade/perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

FABIANO FELIPE FERREIRA XAVIER

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva e alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 Impossibilidade alegada de decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado porque, conforme as informações prestadas, o juízo de primeiro grau revogou a prisão do paciente e impôs medidas cautelares, acarretando perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.