AREsp 2987052 - DECISAO

AREsp 2987052 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, que de forma fundamentada concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do recorrido, conformando-se ao entendimento de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente/agravado: GILSIMAR GAMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 7/stj, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 7/stj Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

GILSIMAR GAMA DUARTE

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a insurgência do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, que de forma fundamentada concluiu pela suficiência das medidas cautelares diversas diante da pequena quantidade de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do recorrido, conformando-se ao entendimento de que a prisão preventiva exige fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.