RHC 222836 - DECISAO

RHC 222836 - DECISAO

Havendo, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, indícios relevantes de participação da paciente — confissão parcial de entrega de embrulho possivelmente contendo drogas, conexão com agente traficante, modus operandi premeditado e natureza violenta do fato — e diante da necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, mostrou-se adequada a prisão preventiva; não cabe ao habeas corpus reavaliar o substrato fático, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: ROSILENE JOVELINO AGRIPIO; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

ROSILENE JOVELINO AGRIPIO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretar prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Havendo, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, indícios relevantes de participação da paciente — confissão parcial de entrega de embrulho possivelmente contendo drogas, conexão com agente traficante, modus operandi premeditado e natureza violenta do fato — e diante da necessidade de resguardar a ordem pública e prevenir reiteração delitiva, mostrou-se adequada a prisão preventiva; não cabe ao habeas corpus reavaliar o substrato fático, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.