RHC 223234 - DECISAO

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As buscas e apreensões foram realizadas sem mandado especificado na forma exigida pelos arts. 241 e 243 do CPP; portanto, os elementos de prova colhidos na diligência e seus derivados são ilícitos e devem ser desentranhados, justificando o provimento do recurso em habeas corpus para anular tais diligências.

Parties
Recorrente: BRUNO CARLOS ANASTACIO BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso em habeas corpus provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Desentranhamento De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO CARLOS ANASTACIO BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 validade de buscas e apreensões realizadas sem mandado específico
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas

Ratio Decidendi

As buscas e apreensões foram realizadas sem mandado especificado na forma exigida pelos arts. 241 e 243 do CPP; portanto, os elementos de prova colhidos na diligência e seus derivados são ilícitos e devem ser desentranhados, justificando o provimento do recurso em habeas corpus para anular tais diligências.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido.

Orders

  • Anular as buscas e apreensões perpetradas em decorrência da decisão proferida no Processo n. 5006617-17.2025.8.13.0699.
  • Desentranhar dos autos todos os elementos de prova colhidos nas diligências e os deles derivados, nos termos do art. 157 do CPP e seu §1º.