HC 1034482 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: MARCIO GUSTAVO DOS SANTOS; Paciente: PEDRO GUILHERME NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Lei N. 11.343/2006 (drogas)
Case Brief
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Parties
MARCIO GUSTAVO DOS SANTOS
Paciente
PEDRO GUILHERME NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
- 3 possível adequação da conduta ao art. 28 da Lei de Drogas (uso pessoal)
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte Superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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