HC 1033157 - DECISAO

HC 1033157 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em parte por ausência de peças essenciais e pelo óbice de supressão de instância, mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mulher com filho menor de 12 anos e por não haver indicativo de crime cometido com violência ou grave ameaça, observado que eventual desobediência às condições restabelecerá a prisão preventiva.

Parties
Paciente: KATHLEEN RAYANA DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

KATHLEEN RAYANA DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança até 12 anos (art. 318, V, CPP; arts. 318-A e 318-B)
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em parte por ausência de peças essenciais e pelo óbice de supressão de instância, mas, de ofício, o tribunal concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente, por se tratar de mulher com filho menor de 12 anos e por não haver indicativo de crime cometido com violência ou grave ameaça, observado que eventual desobediência às condições restabelecerá a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas implicará restabelecimento da prisão preventiva