HC 1034669 - DECISAO

HC 1034669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio, cumulada com o entendimento de que a prisão preventiva estava fundadamente decretada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva demonstrada nos autos; além disso, o STJ não pode apreciar questão não examinada pela corte de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio, cumulada com o entendimento de que a prisão preventiva estava fundadamente decretada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva demonstrada nos autos; além disso, o STJ não pode apreciar questão não examinada pela corte de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.