HC 1012395 - DECISAO

HC 1012395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância; ademais, os autos indicam que a denúncia foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo e, por conseguinte, a ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Condicionamento De Apreciação Por Conflito De Competência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Para Processamento De Habeas Corpus Supressão De Instância Condicionamento De Apreciação Por Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

WESLEY DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 ausência de decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão do Tribunal de Justiça estadual sobre a matéria, o que implicaria supressão de instância; ademais, os autos indicam que a denúncia foi oferecida e recebida, afastando a alegação de excesso de prazo e, por conseguinte, a ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.